Áreas de Prática

Como o defendemos

Comercial e Societário

Prestamos serviços de consultoria, assessoria, patrocínio e acompanhamento do Cliente nas questões legais relacionadas com a actividade comercial e societária.


Acompanhamos a constituição de sociedades comerciais e alterações aos estatutos, nomeadamente, cessão de quotas, fusões, cisões, aquisições e transformações, dissoluções e liquidações de sociedades, reestruturação de grupos societários, regulação de relações parassociais, preparação e manutenção de documentação societária, secretariado forense no apoio aos órgãos societários, nomeadamente redigindo as actas das assembleias de sócios.


Elaboramos contratos comerciais e civis, nomeadamente, trespasse, cessões de exploração comercial, agência, concessão, contratos de fretamento, transporte, consórcio, associação em participação, franquia, arrendamentos comerciais, empreitada e mandato.


Prestamos serviços de contencioso comercial, nomeadamente para cobrança de dívidas, tituladas ou não.

Direito do Trabalho

Acompanhamos todas as questões do foro laboral, assessorando o Cliente na consultoria jurídica e no contencioso laboral.


Colaboramos com os departamentos de recursos humanos e órgãos de gestão do Cliente, para melhor garantir o cumprimento das obrigações legais, prevenir a verificação de litígios laborais e/ou a sua célere e eficaz resolução.


Patrocinamos igualmente o Cliente, pessoa singular, trabalhador, que no seu percurso de vida tenha uma situação laboral para resolver.


Elaboramos contratos de trabalho; instruímos processos prévios de inquérito e processos disciplinares; elaboramos pareceres com vista ao apuramento do cumprimento das obrigações laborais, da legalidade e conformidade dos contratos de trabalho, mapas e documentos associados, negociação com trabalhadores e estruturas representativas dos mesmos.


Acompanhamos processos de extinção de posto de trabalho, despedimentos colectivos e processos de reestruturação laboral.


Também acompanhamos as acções de fiscalização promovidas pela autoridade de inspecção de trabalho, intervindo em processos de contra-ordenação, na fase administrativa e contenciosa.


Prestamos serviços de contencioso laboral, nomeadamente, em processos de impugnação de despedimento.


Prestamos, também, serviços de gestão de conflitos laborais

Direito Fiscal e da Segurança Social

A nossa equipa presta serviços de assessoria jurídica em matéria de Direito Fiscal nacional e internacional.


Acompanhamos o Cliente, pessoa singular ou colectiva, nas diferentes vicissitudes fiscais, independentemente da sua área de actividade, sejam ou não situações do quotidiano ou uma operação específica.


Para o efeito aconselhamos e acompanhamos o Cliente no cumprimento das obrigações tributárias em vigor, esclarecemos questões relacionadas com o preenchimento de declarações tributárias prestando serviços de assessoria tributária no âmbito dos vários impostos (IRS, IRC, IVA, impostos especiais de consumo, impostos sobre o património e imposto do selo) e prestações da Segurança Social.


Patrocinamos também o Cliente em processos de contencioso fiscal e da Segurança Social, quer na fase graciosa, quer na fase judicial.


Prestamos assessoria a residentes não habituais; em questões de dupla tributação internacional e sobre benefícios fiscais.


Promovemos, ainda, o acompanhamento nas acções de inspecção tributária.

Administrativo e Contratação Pública

Patrocinamos entidades públicas e privadas, no âmbito da jurisdição administrativa. Nomeadamente em matéria de contratação pública, destacando-se, entre outros, as empreitadas de obras públicas e concessões de serviços públicos e os contratos de fornecimento de bens e serviços à Administração Pública.


Acompanhamos o cliente no âmbito de concursos públicos; elaboração de contratos de concessão e de empreitadas de obras públicas; assessoria na preparação de requerimentos e reclamações a entidades públicas e acompanhamento dos respectivos procedimentos administrativos.


Patrocinamos acções judiciais nos tribunais administrativos, incluindo acções de responsabilidade civil extracontratual do Estado e a impugnação de actos administrativos.

Direito Penal e Contraordenacional

No domínio do Direito Penal e Contraordenacional, prestamos patrocínio judicial, defendendo o Cliente, pessoa singular ou colectiva, em qualquer das fases do processo penal e contraordenacional e perante qualquer autoridade judiciária ou entidades fiscalizadoras e reguladoras de sectores de actividade.


No domínio do direito penal prestamos aconselhamento ao nível da advocacia preventiva por forma a evitar a prática de condutas que integram ilícitos criminais.


A nível processual, acompanhamos os processos nas fases de inquérito, instrução e julgamento, prestando aconselhamento sobre a estratégia de defesa ou de acusação e praticando os actos que se revelem necessários, nomeadamente:


(i) elaboração de requerimentos de constituição de assistente, aceleração processual, arguição de nulidades ou irregularidades;

(ii) assistência e acompanhamento em todos os interrogatórios judicias e não judiciais;

(iii) recurso de despacho de aplicação de medida de coação ou pedido de alteração da mesma;

(iv) elaboração de pedidos de Habeas Corpus;

(v) elaboração de pedidos de indemnização cível e de acusação particular.

No domínio contraordenacional elaboramos defesas em processos de contraordenação e recursos de decisões administrativas.

RGPD - Proteção de Dados

No domínio da protecção de dados pessoais, prestamos aconselhamento jurídico através de contacto directo com o Cliente e os seus dirigentes e colaboradores ou responsáveis pelos sistemas de informação, bem como de auditoria aos sistemas em utilização no tratamento de dados pessoais, tendo em vista a identificação de necessidades, identificando os tratamentos de dados a realizar, respectivas finalidades e características, bem como a análise e o diagnóstico sobre a existência de pontos críticos no tratamento de alguns dados, nos quais seja necessário implementar medidas para conformidade com o Regulamento.


O serviço de acompanhamento do Cliente na actividade de tratamento de dados encontra-se vocacionado para responder às necessidades dos Clientes no decurso da implementação da adaptação dos sistemas de tratamento de dados ao Regulamento e/ou no momento subsequente, com a disponibilização de um serviço permanente e personalizado de consultoria de acompanhamento da actividade do Cliente.

Prestamos apoio ao encarregado de protecção de dados (DPO).

Registo e Notariado

No dia-a-dia todos somos confrontados com a necessidade de apresentar, nas mais diversas instituições, documentos particulares com assinatura reconhecida, procurações autenticadas ou mesmo, cópias certificadas a comprovar o valor do original, atos notariais estes, que são elaborados por nós com elevado rigor e prontidão.


Sendo esta uma área de atuação que, frequentemente, nos leva a necessárias correções de áreas de prédios (rústicos e urbanos) assim como, da sua própria identificação no Registo Predial e Autoridade Tributária.


Importa ainda referir a necessidade de acompanhamento na constituição de sociedades comerciais, respetivas alterações e muitas das vezes na própria dissolução das mesmas.


Marcas, patentes e design, são necessariamente objeto de registo junto das entidades competentes, trabalho este que requer, além dos respetivos registos, todo um trabalho prévio de pesquisa e, posterior, acompanhamento, o qual desempenhamos com a maior eficiência.

Família, Sucessões, Revisão de Sentenças Estrangeiras e Transcrição de Casamentos

Uma área do direito que exige, para além de uma especial atenção e proximidade com o cliente, uma sensibilidade jurídica na tomada de cada decisão.


Isto porque, são áreas do direito que são acompanhadas de grande emotividade que, naturalmente, nasce de um casamento, de um divórcio, da perfilhação e da adoção, tal como, da sucessão.


Sendo estes factos geradores de direitos e obrigações que, muitas vezes, ocorrem além fronteiras e que, para serem reconhecidos em território nacional, necessitam que um Tribunal Português, os reconheça ou que, nas situações em que a lei o permita, que as mesmas sejam transcritas para o regime português, passando a vigorar na ordem jurídica nacional, como é o caso, da transcrição de casamentos celebrados fora do território nacional.


Sendo todo este trabalho desenvolvido com a necessária competência e rigor que se impõe.

Nacionalidade, Residência, Estrangeiros e Pedido de Asilo

Muitos são os descendentes de portugueses pelo mundo que nos procuram tendo em vista a obtenção da nacionalidade portuguesa, assim como, os migrantes, que já residem no nosso país e assim pretendem aprofundar a sua ligação com o país através da aquisição da nacionalidade, processo complexo e exigente que obriga a um estudo e dedicação que nos caracteriza.


Por outro lado, a constante deslocação dos cidadãos entre países, cria a necessidade de legalizar a estadia permanente em território nacional. Sendo este, um acompanhamento que iniciamos, mesmo antes da entrada em território nacional, até à obtenção do título de residência.


O pedido de asilo é atualmente um mecanismo que permite solicitar proteção internacional, consistindo este na liberdade que assiste a cada cidadão de não aceitar exercícios de poder autoritários ofensivos dos mais elementares direitos Humanos enunciados na Declaração Europeia dos Direitos Humanos. Procedimento este, que tem de ser devidamente acompanhado e acautelado, sob uma instrução detalhada, a qual desenvolvemos.

Propriedade Intelectual, Industrial, Direitos de Autor e Conexos

Pela necessária inclusão da propriedade industrial, direitos de autor e direitos conexos na propriedade intelectual, é exigível um trabalho complexo que visa a proteção, nomeadamente, de invenções, obras literárias, design e marcas.


Todo o trabalho que desenvolvemos, consiste no registo de marcas e obras literárias e artísticas, registo provisório de obra protegida, averbamento de obras e pedido de certidões de obras literárias e artísticas, sempre tendo em vista a garantia da proteção dos direitos do seu titular.

Direito Bancário e dos Seguros

Porque sabemos que, nomeadamente, o crédito à habitação e ao consumo, assim como, a contratação de seguros, obrigatórios ou não, são muitas vezes celebrados, muitas vezes, sem a necessária transparência ou conhecimento, prestamos um acompanhamento ao cliente que compreende um estudo e aconselhamento, relativo ao regime jurídico dos contratos de crédito, contratos de seguro e fundos de pensões.


Assim como, prestamos o devido acompanhamento que se impõe, nos diferendos existentes entre o cliente e estas instituições e mesmo os que subsistem entre estas entidades, tendo em vista, quando assim é possível, a criação de pontos de contato e o alcance de uma solução extrajudicial.

Recuperação de Créditos

Criamos soluções com o objetivo de encontrar formas céleres e eficazes para a cobrança de créditos, nomeadamente, através da elaboração de acordos de pagamento, evitando processos judiciais morosos e dispendiosos, quando assim é possível.


Na vertente judicial, diligenciamos por pesquisas tendo em vista apurar a situação patrimonial do devedor, bem como, as necessárias ações, quer no âmbito dos processos declarativos, injunções, providências cautelares e ações executivas.

Revitalização de Empresas (PER), Insolvência e Processo Especial para Acordo de Pagamento (PEAP)

De forma a evitar a insolvência de pessoas singulares e pessoas colectivas sem fins lucrativos (associações, fundações…), que se encontrem em situação económica difícil ou em eminente situação de insolvência, diligenciamos, através de um PEAP, pela recuperação e revitalização das mesmas através de acordos de pagamento com todos os credores com vista à aprovação de um acordo final de pagamento que é homologado por um Juiz.


Com este acordo, é suspensa toda e qualquer diligência, de qualquer credor.


Por outro lado, acompanhamos, ainda, o processo especial de revitalização (PER), mecanismo este de recuperação, destinado, exclusivamente, a empresas. Evitando, igualmente, que as mesmas sejam declaradas insolventes.


Em situação de insolvência prestamos um serviço de elaboração de pedido de declaração da insolvência, reclamação de créditos, entre eles, créditos laborais; participamos em Assembleias de Credores, negociações de rateio e nos demais contactos com o Administrador Judicial.

Imobiliário, Urbanismo, Alojamento Local e Arrendamento

No âmbito das diversas atividades económicas relacionadas com o imobiliário, apresentamos um serviço de acompanhamento nas mais diversas áreas, nomeadamente, assessoria na gestão de licenças em projetos, entre as quais, licenciamento comercial e turístico e, ainda, quanto ao acompanhamento dos planos municipais do ordenamento do território.


Assim como, assessoria em matéria de disciplina urbanística, na qual se integram as obras de urbanização e edificação, bem como as respetivas licenças.


 A figura do alojamento local, foi criada, para permitir o desenvolvimento de uma atividade económica através da prestação de serviços de alojamento temporário, em estabelecimentos que não reunissem os requisitos, legalmente previstos, para os empreendimentos turísticos em apartamento; moradia ou em estabelecimento de hospedagem (hostel).


Pelo que, acompanhamos, o registo obrigatório a ser realizado e sem o qual, não é possível desenvolver esta atividade, bem como, a alteração de dados e cessação do alojamento local.


No âmbito da prestação de serviços na área do direito imobiliário, destacamos, ainda, a elaboração de contratos de construção, empreitadas, permutas, locação e compra e venda. Bem como, os contratos de utilização de imóveis, como sejam, usufruto e arrendamento.


Promovemos, de igual modo, a cobrança de rendas, negociação e atualização de rendas e ainda, no âmbito do contencioso, integramos um vasto conhecimento em ações de despejo e ações para recuperação de valores de rendas, entre outras.

Direito do Consumidor

No âmbito da defesa dos direitos do consumidor, desenvolvemos uma atividade, tendo em vista, essencialmente, a resolução extrajudicial do conflito, visando, primordialmente a informação e aplicação dos dispositivos legais desta área, com vista à proteção dos interesses económicos, proteção da saúde e qualidade dos bens e serviços.

Direito do Ambiente e dos Animais

A política do ambiente tem alicerces na Lei de Bases do Ambiente, sendo esta um conjunto de princípios e instrumentos de tutela constitucional.


Tem como principal objetivo a garantia de utilização racional dos recursos naturais, impondo o princípio da responsabilização pelo dano ecológico, o qual pode desencadear procedimentos de contraordenação e processos criminais.


A importância das energias renováveis que permitem, cada vez mais, a instalação de parques eólicos, fotovoltaicos e hídricos, não esquecendo o respeito pelos fluxos migratórios existentes em cada um destes ecossistemas.


A importância da regulamentação jurídica dos Direitos dos Animais no nosso ordenamento jurídico-civil e, em particular, no direito da família, importa, pois, o devido acompanhamento que fazemos.


Os animais integravam o conceito de coisa móvel até à alteração legislativa introduzida em 2017, na qual os mesmos adquiriram direitos que visam a proteção destes, do ponto de vista do seu bem-estar.


Com a preocupação veemente em acautelar a violência contra animais, procuramos promover junto de associações zoófilas, o acompanhamento necessário destas, junto das autoridades e tribunais, de forma em obter medidas preventivas e urgentes, para evitar violações iminentes ou em curso sobre estes.

Direito da Saúde

O Direito da Saúde inclui a saúde pública, o qual integra a intervenção do Estado na proteção e promoção da saúde pública; direito da medicina vocacionado para a regulação da relação médico/paciente e direito das prestações de saúde o qual compreende o acesso do cidadão às prestações de saúde.


Na persecução deste direito da saúde, debruçamo-nos sobre temáticas jurídicas tão distintas como direito administrativo, civil, trabalho, proteção de dados pessoais, propriedade intelectual, entre outro.


Temos uma vasta experiência no registo e licenciamento de clínicas médicas junto da Entidade Reguladora da Saúde (ERS), bem como, junto da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), entidade responsável pela emissão do título profissional para as profissões de diagnóstico e terapêutica, profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais e a profissão de podologista.


Assessoramos, ainda, processos disciplinares junto da Ordem dos Médicos, processos estes cada vez mais complexos e variados.